Termos de Uso
Última atualização: 3 de setembro de 2026
1. Aceitação
Ao instalar e utilizar o aplicativo NGT Orçamentos, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, desinstale o aplicativo.
2. Licença de uso
O NGT Orçamentos é licenciado, não vendido. A licença é pessoal, intransferível, vinculada a um aparelho específico e válida por prazo determinado, informado no momento da ativação.
A licença pode ser renovada mediante acordo com o desenvolvedor. Expirada e não renovada, o aplicativo deixa de permitir a emissão de novos orçamentos; os dados já gravados permanecem no aparelho e podem ser exportados pela função de backup.
Não é permitido redistribuir, revender, descompilar ou modificar o aplicativo, nem contornar o mecanismo de licenciamento.
3. Responsabilidade sobre o conteúdo
O aplicativo é uma ferramenta de composição de documentos. Todo o conteúdo dos orçamentos — descrições, quantidades, preços, condições de pagamento, prazos de validade e dados cadastrais — é inserido e conferido por você.
Você é o único responsável pela exatidão dos valores e das informações que constam dos documentos gerados, pela validade comercial e fiscal desses documentos e pelas obrigações assumidas perante os seus clientes. Os totais e cálculos apresentados são auxílios operacionais e não substituem a sua conferência.
4. Dados e backup
Os dados ficam gravados no seu aparelho. Manter cópias de segurança é responsabilidade sua, seja pelo backup em arquivo, seja pela conexão opcional com o Google Drive.
O desenvolvedor não tem acesso aos seus dados e não pode recuperá-los. Perda, defeito, roubo ou formatação do aparelho, desinstalação do aplicativo ou exclusão do arquivo de backup implicam perda definitiva das informações não copiadas.
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.
5. Ausência de garantias
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Não há garantia de que funcionará sem interrupções ou erros, nem de compatibilidade com todo e qualquer aparelho ou versão do Android.
A função de backup depende de serviços de terceiros (Google) e de conexão à internet, fora do controle do desenvolvedor, e pode ficar indisponível.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o desenvolvedor não responde por lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade comercial ou quaisquer danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira, notadamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
7. Alterações e encerramento
Estes Termos podem ser alterados, com publicação nesta página e atualização da data indicada no topo. O desenvolvedor pode encerrar a licença em caso de descumprimento destes Termos, especialmente das vedações do item 2.
8. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, quando aplicável.